Ceará
Atualizado em: 08/03/2012 - 10:45 am

Pleno do TCE

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu notificar os órgãos da Administração Pública Estadual para que, em um prazo de 60 dias, encaminhem à Corte de Contas a relação detalhada do quadro de pessoal. O pedido de informações é o primeiro passo do processo de acompanhamento dos gastos públicos que vai gerar uma auditoria no quadro de pessoal do Estado.

Desvio de Função
A apresentação das informações vai permitir que o Tribunal identifique possíveis irregularidades como, por exemplo, a lotação de servidores terceirizados que atuam em atividades que, por lei, só poderiam ser exercidas por concursados. A falha é considerada “desvio de função”.

Os órgãos deverão se manifestar em 60 dias, a partir da data em que forem notificados, para que apresentem a relação de servidores (efetivos ou não) e terceirizados, bem como a descrição das atividades desenvolvidas por servidores detentores de cargos comissionados e terceirizados.

Remuneração
Ainda entre as informações que constam na notificação a ser encaminhada pelo TCE-CE aos órgãos da Administração Pública, está a especificação dos valores percebidos pelos terceirizados, inclusive membros de cooperativas e bolsistas.

Atividades “fim” e “meio”
A notificação tem como intuito subsidiar futuras auditorias de pessoal que a Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas venha a desenvolver. Com isto, o Tribunal pretende verificar a eventual existência de terceirizados que estejam atuando nas atividades-fim dos órgãos que compõem a Administração Pública Estadual.

E ainda
A decisão do TCE-CE se deu por unanimidade de votos na última terça-feira (06). Participaram da votação os conselheiros Alexandre Figueiredo, Soraia Victor, Pedro Timbó e Edilberto Pontes; bem como os auditores substitutos de conselheiro, Itacir Todero e Paulo César de Souza.

Com informações da Assessoria do TCE



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