Ceará
Atualizado em: 24/04/2017 - 8:02 am

TCM entrega novos relatórios de fiscalização dos decretos de emergência ao MP

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) compartilha mais um conjunto de relatórios técnicos com o Ministério Público do Ceará (MPCE) referente às fiscalizações que verificam a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública por Prefeituras.

A entrega dos documentos ocorre nesta segunda-feira, dia 24, na sede do TCM, às 9 horas da manhã, e diz respeito às inspeções ocorridas nos municípios de Alto Santo, Iguatu e Pacatuba, feitas de 10 a 12 de abril.

Visitas
Desde de que foi iniciada essa operação especial, em janeiro deste ano, foram visitados 45 municípios, incluindo esses últimos três. O presidente do TCM, Domingos Filho, explica que alguns municípios foram vistoriadas em 2016, durante as fiscalizações de transição de governo, comumente chamadas de ‘operação antidesmonte’, mas, se decretaram estado de emergência podem encaixar-se no perfil para nova visita do Tribunal.

Objetivo
Domingos Filho complementa que “o intuito dessas inspeções é avaliar a regularidade dos decretos emitidos. Para isso, a equipe de trabalho verifica se tais documentos seguem os padrões legais e se eventuais dispensas de licitação neles fundamentadas foram realizadas de forma regular”.

Matriz
Uma matriz de risco foi elaborada pelo setor de fiscalização do TCM para realizar a seleção dos municípios a ser visitados. Esta metodologia leva em consideração uma série de critérios, como informações de publicações oficiais, de portais de transparência, de prestações de contas municipais e dados oriundos do Ministério Público.

Parceria
Os relatórios desenvolvidos são compartilhados com o MPCE e servem como justificativa para a realização dos trabalhos do referido órgão, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.

Serviço: Entrega de relatórios de fiscalização do TCM ao MPCE
Data: segunda-feira (24/4)
Horário: 9 horas
Local: Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) – Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba



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