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Atualizado em: 13/12/2019 - 5:29 pm

Deputado Oriel Nunes Filho faz a leitura do expediente da sessão plenária desta sexta-feira. Foto: Edson Júnior Pio

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta sexta-feira (13/12), iniciou tramitação na Assembleia Legislativa cinco projetos, sendo quatro do Governo do Estado e um de autoria parlamentar.

Do Poder Executivo, o projeto de lei 118/19 dispõe sobre a concessão de anistia e remissão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O 119/19 altera e acresce dispositivos à Lei n.º 16.360, de 17 de outubro de 2017, que institui, no âmbito do Estado, o programa para Superação da Extrema Pobreza Infantil.

Também do Executivo os projetos 120/19 trata da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e cria o Serviço de Inspeção Estadual (SIE); e o 121/19, alterando a Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, que redenomina a carreira de guarda penitenciária.

Já o projeto de indicação n°451/19, de autoria deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), sugere a criação do Distrito Turístico Regional do Maciço de Baturité no Ceará, visando “beneficiar e aproveitar o potencial turístico do Maciço de Baturité e regiões contíguas.”

Requerimentos
Foram lidos ainda dois requerimentos de iniciativa dos presidentes de comissões técnicas da AL solicitando urgência na tramitação de projetos. O primeiro pede urgência nas proposições – 105/19, 106/19, 113/19, 114/19, 115/19, 116/19, 117/19 e os Projetos de Lei Complementares n.º 28 e 29/19, do Poder Executivo. O outro contempla as de nº 118/19, 119/19, 120/19, 121/19, também do Governo do Estado.

Tramitação
Depois da leitura em Plenário, as matéria seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Com informações da AL



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