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Atualizado em: 11/08/2011 - 2:35 pm

Da Redação do Jangadeiro Online

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE) irá assinar na próxima terça-feira(16) um convênio com a Fundação Nacional do índio (Funai) para instalação de seções eleitorais especiais em comunidades indígenas. A medida está regulamentada na Resolução nº 434/2011, aprovada pela Corte do TRE-CE, em abril deste ano.

As seções eleitorais serão instaladas nas comunidades indígenas com, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar. Segundo dados repassados pela FUNAI, existem hoje no Ceará 89 comunidades indígenas, em 17 municípios, onde residem cerca de 22.500 pessoas, das quais 14 mil estariam aptas a votar.

Nessas condições, de acordo com levantamento preliminar, deverão ser instaladas, em todo o estado do Ceará, 21 seções eleitorais, em 14 municípios (Aquiraz, Aratuba, Canindé, Caucaia, Crateús, Itapipoca, Itarema, Monsenhor Tabosa, Novo Oriente, Pacatuba, Poranga, Quiterianópolis, São Benedito e Tamboril).

O que diz a lei?
O convênio a ser assinado entre o TRE-CE e a FUNAI também se baseia na Lei nº 6001, de 19.12.1973 (Estatuto do Índio), que determina ser dever do Estado a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos, com a garantia aos seus povos do pleno exercício dos direitos civis e
políticos. Além disso, de acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13.09.2007, é garantido aos povos
indígenas o direito a participar plenamente na vida política, econômica, social e cultural do Estado.

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TRE firma convênio com Funai para instalar seções eleitorais em comunidades indígenas

Com informações do TRE



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