Fortaleza
Atualizado em: 31/07/2013 - 8:01 am

Medida é assinada pelo procurador da República, Márcio Torres

Medida é assinada pelo procurador da República, Márcio Torres

Uma medida cautelar criminal, ajuizada pelo procurador da República Márcio Andrade Torres, do Ministério Público Federal no Ceará, tramita na Justiça Federal pedindo a concessão de liminar contra a Prefeitura de Fortaleza e às empresas do Consórcio QG/GE Galvão Engenharia e Construtora Queiroz Galvão, responsáveis pela construção dos dois viadutos que a administração municipal pretende ergue na região do Parque do Cocó. 

Esta é a segunda ação ajuizada pelo MPF envolvendo o projeto de construção dos viadutos no cruzamento entre as avenidas Engenheiro Santana Júnior e Antônio Sales, em Fortaleza.

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O que diz o texto?!
Na ação, o MPF requer a paralisação das intervenções realizadas no interior do Parque do Cocó para a construção de viadutos na confluência das Avenidas Antônio Sales e Engenheiro Santana Júnior, além da proibição de acesso de operários ao local. O objetivo é impedir a derrubada das árvores ainda restantes, até que seja apresentado pela Prefeitura o licenciamento ambiental.

Estudos técnicos
O procurador Márcio Torres fundamentou a ação com base no laudo emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), que aponta a ausência de estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) – indispensáveis ao andamento da obra.

O mesmo laudo foi utilizado pelo procurador da República Oscar Costa Filho quando ajuizou, na última segunda-feira, 29 de julho, ação civil pública contra a Prefeitura e a União.

EIA Rima
Para o MPF, as intervenções que vêm sendo realizadas no Cocó ferem as normas de Direito Ambiental e de Direito Penal Ambiental. “O Plano de Controle Ambiental (PCA), que sequer é instrumento de licenciamento formatado por lei federal, jamais pode ter o efeito de substituir o EIA/Rima”, afirma Márcio Torres.

Tramitação
O processo tramita na 12ª Vara Federal e o juiz Marcos Mairton da Silva abriu prazo para que a Prefeitura de Fortaleza e as duas empreiteiras prestem informações sobre as intervenções realizadas no Cocó.

Com informações do MPF/ CE



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