Fortaleza

Acrísio pede diálogo sobre mudança de horário do comércio

Acrísio pede diálogo sobre mudança de horário do comércio. Foto: Genilson de Lima

O vereador Acrísio Sena (PT) questiona a intenção da Prefeitura de Fortaleza sobre a mudança de horário de funcionamento do comércio e apela para o diálogo com a categoria de trabalhadores.

Segundo ele, em almoço realizado na Câmara de Diretores Lojistas (CDL), o prefeito Roberto Cláudio informou que vai enviar projeto de lei para abrir lojas de rua de segunda a sexta até 22 horas e aos domingos, semelhante aos shoppings.

“Tenho boa relação com lideranças da Fecomércio e com os comerciários, que somam mais de 100 mil pessoas em Fortaleza. Os dois lados precisam ser ouvidos e os direitos trabalhistas precisam ser respeitados, caso contrário tudo que ocorrerá é a precarização da atividade”, explicou Acrísio.

Lei
O parlamentar, que foi assessor do Sindicato dos Comerciários, defende a lei nº 9.452, sancionada pela então prefeita Luizianne Lins, em 2009, que define o funcionamento destes estabelecimentos das 8h às 19h, de segunda a sexta, e de 8h às 16h, aos sábados, e aos domingos e feriados somente se houver previsão em acordo coletivo.

Súmula
Acrísio destaca que a constitucionalidade da lei foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através da súmula 645, em 2014, pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski, afirmando que o horário de funcionamento do comércio no município pode ser determinado por lei local.


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