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AL aprova PEC que modifica previdência de servidores

AL aprova PEC que modifica previdência de servidores. Foto: Marcos Moura
AL aprova PEC que modifica previdência de servidores. Foto: Marcos Moura

A Assembleia Legislativa aprovou, na noite de quinta-feira (10/12), durante a ordem do dia da sessão plenária, seis propostas de autoria do Poder Executivo e um projeto de lei do deputado Elmano Freitas (PT).

Previdência
Dentre as matérias aprovadas do Governo Estadual está o projeto de emenda constitucional (PEC) nº 12/15, que acompanha a mensagem nº 7.909 e trata sobre alteração e revogação de dispositivo da Constituição do Estado do Ceará, propondo a reorganização do texto constitucional e infraconstitucional nas partes que tratam da previdência dos servidores públicos e militares estaduais.

Aprovado
Também foram aprovadas as mensagens do Executivo que autoriza a transferência de recursos para a Associação Junior Achievement do Ceará; a que autoriza a transferência de recursos para a Associação Escola Família Agrícola de Independência (Aefai); a que autoriza a transferência de recursos para pessoas jurídicas do setor privado; a mensagem 7.928, que acompanha o projeto de lei 103/15 e que autoriza transferências de recursos para a Sociedade São Camilo, e a mensagem 7.929 , acompanha o projeto de lei 104/15 e também autorizando transferência de recurso para pessoas jurídicas do setor privado.

Encargos
O Plenário da Casa aprovou ainda o projeto de lei nº 9/15, do deputado Elmano Freitas (PT), referente ao mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Ceará, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos do Estado do Ceará.

Com informações da AL


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