Ceará

AL entrega exemplares da Lei do Passe Livre Intermunicipal em braille

AL entrega exemplares da Lei do Passe Livre Intermunicipal em braille. Foto: Reprodução AL

A Assembleia Legislativa, através do Instituto de Estudos e Pesquisa sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), entrega,em solenidade nesta terça-feira (25), exemplares da Lei do Passe Livre Intermunicipal do Ceará, produzidos em braille, a entidades que atuam junto a pessoas com deficiência visual no Estado.

O evento vai contar com a participação do presidente do Inesp, George Valentim, e ocorre às 15 horas, na Sociedade de Assistência aos Cegos (avenida Bezerra de Menezes, nº 892, bairro São Gerardo).

Lei
A Lei de nº 12.568/96 institui o passe livre para pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no serviço de transporte intermunicipal de passageiros. A nova legislação (implantação da Lei 16.050/16 e do Decreto 32.137/17), além de incluir os hemofílicos, amplia a definição de deficiente. O benefício foi fruto de projeto de autoria da deputada Rachel Marques (PT) com a deputada Augusta Brito (PcdoB).

Material
O material em braille foi produzido com o intuito de ampliar o acesso à Lei do Passe Livre Intermunicipal e contou com a contribuição de dois técnicos portadores de deficiência visual. Eles foram responsáveis por todo o processo de transcrição e formatação da obra, que, ao final, foi encaminhada para impressão e acabamento.

Entrega
A publicação será entregue a 19 instituições que trabalham com o referido público, entre elas a Associação das Mulheres Especiais (AME), a Associação dos Cegos do Estado do Ceará (Acec), o Instituto dos Cegos do Ceará e a Gráfica Braille.

E ainda
O decreto governamental regulamentando a lei informa como as empresas devem implantar os benefícios, dando auxílio no embarque e desembarque dos passageiros com deficiência, tanto nos pontos terminais da linha quanto nos pontos de parada e de apoio ao longo do caminho, além de determinar o transporte gratuito de bagagem da pessoa com deficiência e da pessoa com hemofilia pela transportadora.

Com informações da AL


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