Ceará

Após pedido do MP, Câmara de Massapê regulariza quantidade de vereadores

A Câmara Municipal de Massapê, na região da Ibiapaba, em cumprimento à recomendação da promotora de Justiça Kamyla Ferraz Brito, emendou a Lei Orgânica do Município para fixar o número de vereadores, passando de nove para 13 o número de parlamentares.

A emenda à Lei Orgânica foi realizada no dia 12/06 e a 1ª Promotoria de Justiça foi comunicada no dia 15/06.

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Para 2012
O Ministério Público do Estado do Ceará enviou a recomendação para que fosse regularizada a fixação do número de vereadores em um prazo de 30 dias, pois, através de um decreto legislativo feito em setembro de 2011, o quadro foi ampliado de 9 para 13. Pelo decreto, o novo número de parlamentares passa a valer a partir da próxima eleição.

“De acordo com a Constituição Federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), isso deve ser tratado na Lei Orgânica do Município. A alteração do número de vereadores deve ser observada em rito legislativo próprio, e não pode ser realizada por simples decreto legislativo, como no caso em questão”, argumentara a promotora de Justiça.

Com informações da Assessoria do MPE/CE


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