Ceará

Após retomar fiscalizações, TCM entrega relatórios ao Ministério Público

Após retomar fiscalizações, TCM entrega relatórios ao Ministério Público

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) fornece ao Ministério Público do Ceará (MPCE) nesta segunda-feira (10) mais uma remessa de relatórios das fiscalizações em municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública neste ano. A entrega ocorre na sede do TCM, às 9h da manhã.

Os documentos são das inspeções realizadas de 27 a 31 de março, nos municípios de Boa Viagem, Jijoca de Jericoacoara, Potengi, Apuiarés, Cruz e Saboeiro.

Relatórios de outros 36 municípios já foram compartilhados com o MPCE no intuito de fornecer informações técnicas que possam servir de embasamento para a atuação deste órgão, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.

Operação
A operação especial conjunta entre os dois órgãos iniciou em 16 de janeiro deste ano e seguiu até 10 de março. Ficou suspensa até o dia 24 de março por conta da redução orçamentária do TCM, que afetou mais diretamente os recursos para custeio do órgão. Foi retomada no dia 27 de março por meio do compartilhamento de veículos do MPCE.

“Em razão da relevância do tema e das várias irregularidades constatadas durante as fiscalizações, o TCM, com a parceria do MPCE, que cedeu veículos para realizar o transporte dos servidores deste Tribunal, continua a realizar a operação. E o primeiro resultado desse esforço é através da entrega desses relatórios técnicos”, explicou o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho.

“Emergência”
O início da operação ocorreu quando o Tribunal constatou situações em que prefeitos, ao iniciarem seus mandatos, alegaram ter encontrado desorganização administrativa e serviços essenciais paralisados – como coleta de lixo, transportes, oferta de insumos para a área da saúde, dentre outros. Para resolver a situação, decretou-se situação de emergência e calamidade pública, que permite ao gestor público contratar sem licitação, na forma do art. 24, IV da Lei de Licitações.

Irregularidades
Durante as visitas já realizadas foram encontradas uma série de irregularidades como inércia administrativa (omissão) na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal; aquisição de bens e contratação de serviços sem precedência de adequado procedimento de licitação e contratação, com burla à legislação que regula a matéria; falhas em procedimento de dispensa de licitação; pessoal trabalhando sem a devida formalização do vínculo funcional; inexistência de controle interno sobre as atividades executadas na atual gestão; vínculo entre agentes públicos e empresa fornecedora de bens ou serviços.

Ações
No TCM, os relatórios podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas.

Serviço: Entrega de relatórios do TCM ao MPCE
Data: segunda-feira (10/04/2017)
Horário: 9h
Local: TCM – Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba


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