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Depois de aprovar PEC que libera governo a gastar bilhões como quiser, deputados terão semana cheia

Bombardeado pelos servidores, o projeto que cria o fundo de previdência dos servidores, é uma prioridade do ministro Garibaldi Alves. Foto: ABr

A Câmara tem quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) pautadas para votação, um projeto de lei e seis medidas provisórias trancando a pauta de votações em plenário – duas das quais “abandonadas” pelo governo em razão da perda de vigência de ambas nos próximos dias.

A pauta acumulada é decorrente da pausa estratégica executada na última semana pelos governistas, com o objetivo de que as deliberações da Câmara não atrapalhassem a votação da PEC da DRU no Senado – que, aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (8), prorroga a Desvinculação das Receitas da União até 2015.

Ainda falta a votação em segundo turno e, a depender do ritmo e das discussões na Câmara, os senadores devem concluir essa deliberação até o dia 20, penúltimo dia do ano legislativo. Esta é a última semana de trabalhos no Congresso antes da votação do Orçamento Geral da União, derradeiro compromisso do Congresso antes do recesso de fim de ano.

Fundo de Previdência
Mas todos os itens definidos na pauta de votação estão sujeitos a acordo de líderes. Um dos destaques do plenário é o Projeto de Lei 1992/97, que cria um fundo de previdência complementar para servidores civis federais – a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), que custeará a aposentadoria de servidores efetivos da União, incluindo autarquias e fundações, e integrantes do Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público.

Em trâmite há quase quatro anos na Câmara, a partir da inclusão do fundo previdenciário na Constituição, resultado da reforma previdenciária de 2008, a matéria é de autoria do Executivo, que já negocia alterações no próprio texto. Por exemplo, a criação de um fundo diferenciado destinado a servidores em profissões de risco, como policiais federais e médicos de fronteira. Os servidores não são obrigados a aderir à Funpresp, que compulsoriamente deve oferecer três benefícios – aposentadoria e pensão por invalidez ou morte, extensiva nesse último caso a um dependente.

Restrições
As restrições a pontos do texto vêm do Ministério da Fazenda, contrário à elevação da alíquota de participação previdenciária da União, atualmente fixada em 7,5%. Caberá ao servidor escolher a alíquota de contribuição, segundo o benefício almejado, enquanto à União cabe aplicar a taxa máxima (7,5%) sobre o salário excedente ao teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (restrito à iniciativa privada e com valor atual de R$ 2.894,28).

Além da alíquota, a matéria determina que o servidor deve pagar 11% sobre o teto vigente desde a reforma da previdência (R$ 3.689,66). Em um cálculo primário, um salário mensal de R$ 4 mil resultaria em contribuição mensal de R$ 401,29, consideradas as taxas mencionadas.

Com informações do Congresso em Foco