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Assembleia aprova mensagem que regula acesso à informação

Assembleia aprova mensagem que regula acesso à informação

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (21/06) a mensagem 7.371/12, do Executivo, que define as regras para a implementação da lei federal de acesso à informação nos órgãos públicos do Ceará.

É Lei
A lei federal em questão obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. A matéria foi aprovada com quatro emendas modificativas do líder interino do Governo na Casa, deputado Sérgio Aguiar (PSB), e uma do próprio Executivo.

“Está garantido a todo e qualquer cidadão comum cearense colher para si informações dentro dos poderes públicos estaduais constituídos”, afirmou Sérgio Aguiar. O parlamentar socialista foi o relator da matéria.

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Garantia Safra
Os deputados estaduais aprovaram também a mensagem 7.383/12 autorizando o Governo do Ceará a pagar uma parcela extra no valor de R$ 136,00 aos agricultores familiares beneficiados pelo Garantia-Safra. “Essa foi uma decisão tomada pelo governador Cid Gomes para ajudar a minorar os efeitos da estiagem deste ano”, explicou o deputado Nelson Martins (PT).

De acordo com o parlamentar petista, 239 mil agricultores receberam as cinco parcelas do programa do Governo Federal e a parcela extra paga pelo Estado. Os deputados Camilo Santana (PT) e Welington Landim (PSB) também destacaram a iniciativa do Governo do Ceará.

Com informações da AL


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