Ceará

Assembleia Legislativa debate mudanças de rateio do Fundo de Participação dos Estados

Assembleia Legislativa debate mudanças de rateio do Fundo de Participação dos Estados

A Comissão de Tributação, Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Ceará debate, nesta segunda-feira, dia 10 de dezembro, às 9h, as mudanças propostas no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Representantes dos fazendários do Ceará acompanham os debates dos projetos, que vão impactar diretamente na capacidade de investimento e no atendimento de demandas sociais do Ceará.

Prejuízo para Estados
Em novembro, o Laboratório de Estudos da Pobreza – LEP do CAEN/UFC e a Fundação SINTAF lançaram o Relatório de Pesquisa – LEP nº 13 que tem como tema “Extrema Pobreza e Capacidade Fiscal: O FPE em Discussão”. Diante da decisão do STF que julgou inconstitucionais os critérios de rateio vigentes desde 1989, diversas propostas são discutidas neste momento.

Pesquisa
A pesquisa analisa os projetos legislativos e algumas propostas técnicas, mensurando seus efeitos sobre as receitas das unidades federativas. Uma das conclusões do trabalho é que a grande maioria das propostas é lesiva aos estados com elevada intensidade de pobreza. No caso específico do Ceará, apenas uma proposta legislativa não gera prejuízos para o Estado.

Prejuízo
As demais propostas, se aprovadas, podem causar prejuízos anuais para o Ceará entre R$ 286 milhões e R$ 1,7 bilhão.

Emenda
No final de novembro, o relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Senador Walter Pinheiro (PT-BA), apresentou emenda substitutiva que prevê uma solução provisória para os exercícios de 2013 e 2014. O regramento constante na emenda é razoavelmente neutro com o respeito à distribuição atual, não gerando ganhos ou perdas relevantes para qualquer unidade federativa, entretanto determina que nova Lei Complementar, utilizando critérios de equalização da capacidade fiscal, seja elaborada para produzir efeitos a partir de 2015.

Equalizando
Apesar de não existir proposta legislativa que utilize o conceito de equalização da capacidade fiscal, trabalhos técnicos desenvolvidos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN justificam a adoção desse mecanismo, baseando-se em experiências internacionais e na teoria econômica. Em ambas as propostas, os estados com maior número de pessoas em situação de extrema pobreza recebem recursos superiores à sistemática vigente. No caso do Ceará, ocorreriam ganhos anuais entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,6 bilhões.

Com informações da AL


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