Ceará

Bitributação por compras na Internet é inconstitucional, diz Procuradoria da República

A Procuradoria Geral da República considera inconstitucional a legislação cearense que determina a cobrança de uma alíquota entre três a dez por cento de ICMS sobre mercadorias originárias de outros Estados, adquiridas pela internet, telemarketing e showroom.

O artigo 11 da Lei nº 14.237/2008 e os artigos 1º e 2º do Decreto nº 30.542/2001, são questionados pela Procuradoria. Tanto que a vice-Procuradoria da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, deu, parecer favorável a Ação Direita de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a bitributação.

De acordo com a OAB, ao tributarem a simples entrada do bem ou mercadoria no território cearense, inviabilizaria a liberdade de tráfego, em afronta ao disposto nos artigos 5º e 150 da Constituição Federal. “Ao diferenciar a tributação dos bens em razão de sua procedência, violariam também o princípio da não discriminação, previsto no artigo 152, da Constituição da República”, diz a Ordem.

O Conselho Federal da OAB ainda ressalta que “a tributação de vendas diretas ao consumidor final de bens e mercadorias oriundos de outros Estados, por extrapolar a competência tributária do Estado do Ceará e criar nova espécie de tributo relativamente às operações ocorridas fora de seu território violaria, ainda, o pacto federativo”.

Para o presidente da Comissão de Estudos Tributários, Pedro Jorge Medeiros, o parecer da Procuradoria Geral da República é a premonição de que haverá uma decisão positiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da bitributação.

Com informações da Assessoria.


Curtir: