Articulação

Cabo Sabino propõe vedar atuação de policiais em presídios do Brasil

Cabo Sabino propõe vedar atuação de policiais em presídios do Brasil. Foto: Agência Câmara
Cabo Sabino propõe vedar atuação de policiais em presídios do Brasil. Foto: Agência Câmara

O deputado federal Cabo Sabino (PR-CE) apresentou, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei de nº 4489, de 2016, que visa vedar o emprego desta categoria nos presídios do Brasil.

Segundo o parlamentar, a atuação é considerada desvio da missão constitucional o emprego de policiais militares nas unidades prisionais do Brasil, no que diz respeito à realização de ações de guarda e vigilância nas áreas internas e externas dos presídios, o que é prerrogativa por força da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003 – dos agentes penitenciários.

Redação
A proposição do republicano altera a redação do art. 3º do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que “Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências”. Enquanto é de responsabilidade da Polícia a manutenção e preservação da ordem pública, aos agentes penitenciários é resguardada a tarefa da guarda das prisões.

Debate
O deputado federal Cabo Sabino justifica, em sua proposição, que a realização de serviços por parte da polícia que compete aos agentes penitenciários, “em diversas oportunidades, é discutida em sede do Poder Judiciário, havendo decisões contraditórias, onde ora considera constitucional, ora considera desvio de função”.

“Temos a certeza de que essa providência, não só valoriza a carreira de agente penitenciário, como também aperfeiçoa o cumprimento das atribuições de guarda e transporte de sentenciados, uma vez que, ao invés de elas serem exercidas de forma irregular pela Polícia Militar, que não estão adequadamente preparados para cumpri-las, irão ser realizadas por um corpo de funcionários públicos cuja expertise tem relação íntima com as ações de cumprimento das sentenças penais”, pontua o parlamentar.

Com informações da Assessoria


Curtir: