Congresso

Câmara aprova o Projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para Policiais e Bombeiros militares

O deputado federal Cabo Sabino trabalhou pela aprovação ma matéria na Câmara Federal.  Foto: Divulgação
O deputado federal Cabo Sabino trabalhou pela aprovação ma matéria na Câmara Federal. Foto: Divulgação

A Câmara Federal aprovou por unanimidade, na quinta-feira (01), o Projeto de Lei n° 7645/14, que acaba com o fim das prisões disciplinares dos Polícias Militares e dos Bombeiros militares de todo país. Agora, a matéria vai para votação no senado.

Proibida
A proposta proíbe a pena de prisão como forma de punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A medida está prevista no Projeto de Lei 7645/14, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC).

Articulação
Há cerca de um mês o deputado federal Cabo Sabino (PR/CE), esteve reunido com o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para discutir sobre vários projetos de interesse dos profissionais de segurança pública, entre esses projetos estava o fim das prisões disciplinares. O deputado explicou a importância desse projeto de lei para os militares estaduais de todo o país, convencendo o presidente da Câmara, que alguns dias depois colocou em votação o regime de urgência para o PL 7645/14 sendo aprovado por unanimidade.

Sem restrição
Essa proposta traz modificações adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Uma delas também proíbe o uso de medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária, para punir militares envolvidos em faltas disciplinares. O texto original elimina apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção.

Perseguição
O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que também afirma ter sofrido perseguições, disse que o projeto corrige injustiças cometidas a mais de 700 mil profissionais da segurança pública. “Nesse dia tenho a honra de ser brasileiro e fazer parte de um país, onde a democracia impera”, ressalta o deputado.

Conselho
A proposta cria ainda, por lei específica, do Conselho de Ética e Disciplina Militar para Bombeiros e PMS e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar, no caso específico de crimes militares.

E ainda
O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A regra atual prevê que os PM/BM serão regidos por documento semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.

Com informações da Assessoria


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