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Câmara Federal aprova texto base da minirreforma eleitoral

Câmara Federal aprova texto base da minirreforma eleitoral. Foto: Agência Brasil
Câmara Federal aprova texto base da minirreforma eleitoral. Foto: Agência Brasil

A Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (16), por 222 votos sim, 161 não e uma abstenção, o texto base do substitutivo ao projeto da minirreforma eleitoral. O relator tirou os trechos mais polêmicos, como a possibilidade de candidatos contratarem cabos eleitorais em número equivalente a até 1% do total de eleitores e o repasse de parte do Fundo Partidário aos partidos pelos institutos.

Elaborada pelos senadores, a proposta encontra resistência na Casa das bancadas do PT, PSB, PCdoB, PDT, PR e Psol, enquanto PMDB, PSD, PSDB e DEM apoiam as sugestões.

Original
O projeto original aprovado pelos senadores faz uma série da mudanças na legislação eleitoral. A principal delas era a possibilidade de donos de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos doarem para campanhas políticas. Além disso, limitava o número de cabos eleitorais. Elas ainda podem retornar por meio de destaques. Trata também de medidas como proibir a pintura de muros durante as eleições, regula o tamanho de adesivos e cavaletes e permite a realização de comícios na madrugada do pleito.

Mudança
No entanto, no substitutivo apresentado pelo líder do PMDB e relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Eduardo Cunha (RJ), partes que poderiam ser alvo de ações na Justiça Eleitoral foram retiradas. Uma das modificações foi retirar a possibilidade dos donos de concessionárias ou permissionárias doarem diretamente para campanhas. O texto, entretanto, permite a doação indireta, por parentes, por exemplo.

Inelegibilidade
O texto base aprovado pelos deputados coloca na legislação eleitoral, por exemplo, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode resultar na anulação de processos contra governadores. Em 17 de setembro, os ministros da corte consideraram inconstitucional o uso de recursos contra expedição de diploma (Rced) para a investigação do crime eleitoral. O projeto diz que o Rced só poderá ser utilizado nos casos de “ineligibilidade superveniente” ou na falta de condição de elegibilidade.

Equívocos
“O projeto contém inúmeros equívocos. O mais grave de todos: não estabelece um teto para a campanha eleitoral”, afirmou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), que relatou uma proposta de reforma política na Câmara que nunca chegou ao plenário.  Para defensores da proposta, não se pode confundir a minirreforma do Senado com a reforma política.

Reforma
Deputados reconhecem que isso não é o ideal, mas que dá um importante passo para diminuir os gastos em campanha. “Isso é um projeto de lei que altera alguns dispositivos”, afirmou Almeida Lima (PMDB-SE). “Está se fazendo uma tempestade num copo d’água. É uma rotina de correção no ano anterior à eleição”, completou Marcus Pestana (PSDB-MG).

Com informações do Congresso em Foco


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