Câmara Municipal

Câmara Municipal aprova criação do Escritório de Direitos Humanos D. Aloísio Lorscheider

Câmara Municipal aprova criação do Escritório de Direitos Humanos D. Aloísio Lorscheider
Câmara Municipal aprova criação do Escritório de Direitos Humanos D. Aloísio Lorscheider

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na quinta-feira (21/03), a criação do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider. O escritório vai atuar em consonância com os objetivos da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, respeitadas as atribuições constitucionais da Defensoria Pública.

Consultoria jurídica
O projeto é de autoria do vereador João Alfredo (PSOL) e vai atuar em atendimentos, prestando consultoria jurídica e assistência extrajudicial às comunidades marginalizadas e excluídas de direitos. O Escritório tem como objetivo contribuir, de forma efetiva, para o acesso à Justiça e para a inclusão social.

Atribuições
Além disso, entre suas atribuições, o Escritório vai também vai representar aos órgãos competentes, para fins de adoção das medidas cabíveis. Vai, ainda, solicitar à Polícia Judiciária a instauração de inquérito policial para a investigação de delitos relacionados aos direitos humanos;

Estrutura
Para a criação desse instrumento, a Câmara vai fornecer toda a infraestrutura necessária ao funcionamento do Escritório, desde a cessão de uma sala até disponibilização de funcionário(a)(s) para trabalhar na secretaria do Escritório.

Com informações da CMFor


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