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CCJ aprova PEC e extinção do TCM será votada no plenário da AL

CCJ aprova PEC e extinção do TCM será votada no plenário da AL. Foto: Marcos Moura

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de quarta-feira (19), em reunião extraordinária, a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. A matéria segue agora para votação em plenário.

A proposta foi aprovada com um voto contrário, da deputada Fernanda Pessoa (PR), que solicitou a apuração do seu voto em separado.

A proposta deve entrar na pauta desta quinta-feira (20). Será a primeira votação, das duas necessárias, e precisa ter maioria qualificada dos parlamentares, ou seja, dois terços dos 46 votos possíveis. A segunda votação, entretanto, ficará para o início do mês de agosto, quando os trabalhos do Legislativo serão retomados, após uma semana de recesso a ser iniciado na próxima segunda-feira.

Servidores
A PEC nº 07/2017, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que extingui o TCM, incorpora todos os servidores efetivos daquela corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.

Ônus
Na justificativa, o autor do projeto aponta a possibilidade de absorção integral das funções do TCM pelo TCE, preservando também todos os servidores, e chama atenção para o elevado ônus ao erário do Estado a manutenção de dois os tribunais de contas. Segundo ainda o parlamentar, apenas os estados de Goiás, Bahia, Pará e Ceará contam com dois tribunais de contas.

Indicações
Apesar da vitória na votação, não houve comemoração da base aliada. Poucos minutos antes de encerrar a votação, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) lamentou que a discussão não tenha sido aproveitada para por fim as indicações políticas para as Cortes de Contas no Estado. “Quando assinei a PEC, minha preocupação era rever o sistema para chegar a conselheiro. Esse viés político que tem gerado essa discussão, embora seja uma casa de controle”, disse.

Bate boca
Parlamentares, a maior parte da oposição, se revezaram nos discursos. A reunião começou a votação do último recurso interposto contra a indicação de Osmar Baquit (sem partido) para relatar a matéria e depois foi iniciada a votação do relatório. Houve discussão. A oposição usou todo o tempo possível para reverter o resultado.

O argumento era de a proposta apresentada pelo deputado Heitor Férrer (PSB) estava sendo usada como “vingança”. Contrário à extinção, o deputado Roberto Mesquita (PSD) chamou parlamentares favoráveis à matéria de “burros”. “Estamos vendo homens inteligentes sendo burros, muito burros”, disse, causando a reação dos colegas.

“Me respeite”
O líder do governo, deputado Evandro Leitão (PDT), rebateu. “Você me respeite, não tem nenhum menino aqui, retire essa palavra”, revidou. Com ânimos aflorados, Dra Silvana (PMDB), que presidia a reunião da CCJ após o presidente Antonio Granja (PDT) estar impedido por ter subscrito a matéria, apelou para que os ataques não fosse no campo pessoal, pois, segundo ela, se tratava apenas de mais matérias polêmicas em tramitação na Casa. Os oposicionistas tentaram adiar a sessão, com a informação de que o relatório apresentava erros técnicos, mas foram derrotados.

CCJ
A reunião foi presidida pela deputada Dra. Silvana (PMDB) e contou com as participações dos deputados membros Antônio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Osmar Baquit (PSD), Carlos Felipe (PCdoB), Fernanda Pessoa (PR), e Roberto Mesquita (PSD), suplente da deputada Dra. Silvana. Os deputados Jevoá Mota (PDT), Bruno Gonçalves (PEN), João Jaime (DEM) e Odilon Aguiar (PMB) também participaram da reunião, embora não integrem a Comissão.

Mais cedo
Pela manhã, o assunto chegou a ser tema de debate. Da tribuna, o deputado Roberto Mesquita (PSD) fez uma longa defesa do TCM, contra argumentando a defesa do Governo. Um dos pontos levantados foi a questão da economia, defendida pelos parlamentares da situação para acabar com o órgão. Com base na informação de que somente quatro estados brasileiros possuem dois tribunais de contas, entre os quais o Ceará, o deputado afirmou que mesmo com dois instrumentos de fiscalização o custo é menor que nos 22 estados que têm apenas um.

Com informações da AL e do OE


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