Reforma Política

CCJ do Senado decide que parlamentar não deve perder mandato ao se filiar a partido recém-criado

O cearense Eunício Oliveira é presidente da CCJ do Senado Federal. Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (07) a proposta que prevê a perda de mandato dos políticos que mudarem de partido. O detalhe é que uma emenda ao texto permite a desfiliação no caso de criação de uma nova legenda. Semelhante ao que aconteceu recentemente com o surgimento do PSD.

Ainda durante votação, os senadores aprovaram novas regras para a suplência de senador.

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As duas propostas fazem parte da Reforma Política e já tinham sido analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Mas voltaram ao exame da CCJ após receberem sugestões de mudança no Plenário.

Mudança
Os senadores aprovaram o projeto que fortalece a fidelidade partidária e determina a cassação dos deputados federais, estaduais e distritais, além de vereadores, que trocarem de partido após a eleição.

O texto admite que o presidente da República, governadores, prefeitos e senadores mudem de legenda sem perder o mandato, desde que o novo partido seja da coligação pela qual foram eleitos.

Também garante a desfiliação em casos de grave discriminação pessoal, incorporação ou fusão de siglas e mudanças de programa partidário. Uma emenda do senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, permite a saída sem a perda do mandato para compor um novo partido que esteja em processo de criação. Petecão justificou que decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal já prevêem essa hipótese.

“É preciso compreender que a criação de uma nova legenda como causa justificadora de desfiliação partidária pode redundar na acomodação de correntes idológico-doutrinárias, na acomodação de forças das lideranças e dos rigores da condução dos rumos dos partidos políticos”, disse o senador.

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Suplente de Senador
A CCJ também aprovou novas regras para a suplência de senador. A iniciativa determina que cada senador será eleito com um único suplente e este não poderá ser marido ou mulher do titular, nem parente até segundo grau ou por adoção.

A proposta mantém a convocação do suplente em caso de afastamento do titular, mas prevê que o sucessor seja eleito por voto popular quando o cargo de senador ficar vago, em casos de renúncia ou morte, por exemplo. Senadores de diversos partidos defenderam que a Reforma Política seja aprovada com agilidade, se possível ainda em março, pelo Plenário da Casa. As informações são da Agência Senado.

Comento
No caso da possibilidade de mudança, sem perda de mandato, para políticos que migrarem para partido recém criados, a CCJ do Senado apenas oficializa a “janela” já utilizada por nossos políticos. 

É isso o que se pode chamar de “portabilidade” partidária e política.