Ceará

CCJR aprova projeto que altera Lei do Bilhete Único Metropolitano

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Foto: Bia Medeiros

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, nesta segunda-feira (16/12), oito projetos do Poder Executivo e um de autoria parlamentar.

Do Executivo, o projeto de emenda constitucional nº 15/2019 altera o parágrafo 2⁰ do artigo 205 da Constituição Estadual, no sentido de disciplinar a destinação de recursos no Orçamento Estadual para ações, programas, serviços e investimentos no interior do Estado, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Também o projeto de lei complementar nº 28/2019 modifica a Lei nº 15.951, de 14 de janeiro de 2016, que instituiu o Bilhete Único Metropolitano no sistema de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros na região.

O projeto de lei n.º 105/19 altera a Lei nº 16.880, de 23 de maio de 2019, que instituiu a Secretaria de Obras Públicas do Estado (SOP). A modificação permite que as obras indicadas no artigo 1⁰ da lei possam ser executadas por outros órgãos ou entidades estaduais. O mesmo valerá para obras públicas executadas pelas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Crede), pelas Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza (Sefor) e pelas unidades escolares da rede estadual de ensino.

Ainda do Executivo, o projeto de lei 106/19 altera o art. 4º da Lei nº 15.718, de 26 de dezembro de 2014, que torna expressa a possibilidade de a leitura de livros religiosos proporcionar a remissão da pena em execução.

Unicef
Do mesmo autor, o 113/19 autoriza o Estado a conceder a subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no Brasil. O 114/19 altera dispositivo da Lei nº 13.026, de 23 de junho de 2000, que trata da disponibilidade de imóvel pelo Estado à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ-CE), órgão de administração do Ministério Público, para a construção da sede da Promotoria de Justiça no município de Iguatu. A alteração permite que o Ministério Público utilize os recursos obtidos da alienação de que trata a Lei 13.026/2000 não somente para construção, mas também para a reforma da sede das promotorias no município.

Incentivo
O 115/19 concerne à Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas. E ainda o 119/19 altera e acresce dispositivos à Lei nº 16.360, de 17 de outubro de 2017, que institui o Programa para Superação da Extrema Pobreza Infantil no Estado.

Indicação
O colegiado aprovou ainda o projeto de indicação 428/19, de autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL), que sugere a estadualização e a denominação da estrada vicinal que liga a localidade da Felipa de Cima, no município de Morada Nova, à localidade de Barra do Sitiá, em Banabuiú.

E ainda
Estiveram presentes à reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), vice-presidente do colegiado; o líder do Governo, Júlio César Filho (Cidadania); Marcos Sobreira (PDT); Fernanda Pessoa (PSDB); Augusta Brito (PCdoB); Nezinho Farias (PDT); Érika Amorim (PSD); Leonardo Araújo (MDB); Vitor Valim (Pros); Audic Mota (PSB); Jeová Mota (PDT); Elmano Freitas (PT) e Walter Cavalcante (MDB).

Com informações da AL


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