Ceará

Chico Lopes lembra lei contra “exigências abusivas” de material escolar

Chico Lopes diz que os consumidores contam com respaldo de lei federal para economizar na compra do material
Chico Lopes diz que os consumidores contam com respaldo de lei federal para economizar na compra do material

A compra do material escolar precisa obedecer normas que protegem os consumidores de “exigências abusivas” de acordo com a lei, de autoria do deputado federal cearense Chico Lopes (PCdoB).

A proteção, extensiva às escolas de todo o país, determina que os estabelecimentos de ensino são proibidos de incluir nas listas de material escolar produtos de uso coletivo, que não sirvam exclusivamente para uso individual do aluno.

Entidades de defesa do consumidor, como o Procon Fortaleza, divulgaram portaria com a lista de itens do material escolar que não podem ser exigidos pelas instituições de ensino para efetivação das matrículas do ano letivo 2017.

Itens abusivos que venham a ser cobrados e sejam fornecidos pelos pais deverão ser ressarcidos em dobro, destaca o Procon Fortaleza, que está aberto a receber denúncias de pais sobre descumprimento da lei.

“Um dos momentos mais desafiadores para os pais, sobrecarregados por matrícula, mensalidade, fardamento, livros, além de impostos como IPVA e IPTU, é a compra de material escolar. Nesses três anos anteriores, em que valeu a lei do material escolar, tivemos a satisfação de receber mensagens de pais de todo o Brasil apontando que fizeram economia, pela proibição das exigências descabidas que muitas escolas faziam antes”, avalia o deputado Chico Lopes, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor e presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Sugestão
“Essa lei nasceu justamente da sugestão dos pais de alunos, que nos procuravam para reclamar das cobranças indevidas de materiais como resmas de 500 folhas de papel, caixas de canetas, outros materiais de escritório, pacotes de papel higiênico… Produtos que os pais tinham que comprar, sabendo que não eram apenas para uso do seu filho”, relata o parlamentar.

“A obrigação de fornecer os meios para a prestação dos serviços educacionais é da escola, que cobra anuidade para isso. Então, ela não pode cobrar que o pai de aluno forneça itens que vão servir não ao estudante, mas à escola, às suas tarefas administrativas, de organização ou limpeza”, enfatiza Chico Lopes.

Itens abusivos
A lei proíbe a exigência de itens como papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, flanela e outros produtos administrativos de consumo, de limpeza e higiene pessoal. As escolas também ficam impedidas de criar taxas de material escolar, para compensar os itens que não poderão mais fazer parte da lista de material. Pastas, plástico para pastas classificadoras, cartuchos de impressão, apagadores e até medicamentos são outros itens citados no texto de justificativa da lei.


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