Ceará

Começam a tramitar na AL projetos que alteram regras de aposentadoria

Começam a tramitar na AL projetos que alteram regras de aposentadoria

Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (10/12), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda constitucional, mais seis projetos do Governo do Estado e um de parlamentar.

Do Poder Executivo, a proposta de emenda constitucional 17/19 acresce dispositivos ao art. 330 da Constituição do Estado para adequar à Constituição Federal no que diz respeito à idade mínima para a aposentadoria no serviço público estadual.

Idade mínima
Pela proposta, a idade mínima de aposentadoria para o servidor do sexo masculino passa de 60 para 65 anos e do sexo feminino, de 55 para 62 anos. O projeto de lei complementar nº 29/19 também dispõe sobre a aplicação, em âmbito estadual, das alterações promovidas nas regras de aposentadoria e pensão com o advento da Emenda Constitucional Federal nº 103/19, que instituiu a reforma da Previdência nacional.

Unicef
Ainda do Executivo, o projeto de lei nº 113/19 autoriza o Estado a conceder a subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil.

Tramitação
Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e sanção do governador do Estado.


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