Senado

Comissão aprova MP da Seca e matéria segue para votação em plenário

O cearense Eunício Oliveira foi o relator da matéria
O cearense Eunício Oliveira foi o relator da matéria

O Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória Nº 610/13, mais conhecida como ‘MP da Seca’, foi aprovado nesta terça-feira (09) na Comissão Mista de Deputados e Senadores e traz avanços em relação ao texto apresentado pelo Executivo. A matéria deve ser votada na Câmara ainda nesta semana.

Beneficiados
Segundo o texto do relator, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), todos os agricultores da Região da SUDENE com contratos de até R$ 35 mil serão beneficiados pelas mesmas regras do PRONA. Além disso, agricultores com contratos entre esse valor e R$ 100 mil terão o benefício diferenciado por faixas de rebate, conforme mostra a tabela de descontos abaixo.

Dívidas rurais / Rebate – Semi-árido / Rebate – Demais regiões

– Até R$ 15 mil /    85% /    65%

–  De R$ 15 mil a R$ 35 mil /  75% /   45%

– De R$35 mil a R$ 100 mil /   50% /   40%

E ainda
Em relação às renegociações de contratos com valor original de até R$ 200 mil, o PLV garante uma linha de financiamento com recursos do FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) para pagamento do excedente em 10 anos, com três anos de carência. Outro progresso resultante da negociação do senador Eunício foi a definição de renegociar os contratos em caráter individual.

Período
Fica confirmado o prazo de enquadramento das operações para 2006, eliminando qualquer interpretação que poderia limitar o enquadramento às operações contratadas até o ano de 2001, como previa o texto original.

Sem multas
Outra reivindicação dos produtores rurais atendidas pelo Senador é a renegociação das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União (DAU), assim como a exclusão de multas ou sanções por inadimplemento dos saldos devedores. Diante dos tradicionais juros praticados no Brasil, o relator negociou para que as dívidas rurais fossem corrigidas por fatores não punitivos. Assim como suspende os procedimentos de cobrança administrativa e judicial e as execuções judiciais das dívidas rurais até 31/12/2014.

As instituições bancárias ficam proibidas de cobrar comissões para renegociação de dívidas e de tarifas para liquidação das operações, bem como impedidas de cobrar taxas cartoriais desnecessárias.

10 anos
Será possível também, financiar o pagamento de eventuais custos judiciais e honorários. O relatório cria a possibilidade para que operações de crédito rural contratadas entre 2007 e 2011 sejam renegociadas em até dez anos, com três anos de carência, conforme anunciou a Presidente Dilma Rousseff.


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