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Comissão do Senado aprova criação de Tribunal Regional Federal com sede em Fortaleza

Comissão do Senado aprova criação de Tribunal Regional Federal com sede em Fortaleza. Foto: Agência Senado
Comissão do Senado aprova criação de Tribunal Regional Federal com sede em Fortaleza. Foto: Agência Senado

Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (06)  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 61/2012) que prevê a criação de um novo Tribunal Regional Federal, com sede em Fortaleza.

Estados
De acordo com a proposta, o novo Tribunal Regional Federal (TRF) terá jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.

OAB
A aprovação da PEC 61 avaliada como uma vitória da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, que há 15 dias vem realizando campanha pela criação do Tribunal Regional Federal com sede em Fortaleza.De acordo com o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, a aprovação da PEC representa uma aproximação dos Estados, uma vez que Piauí está ligado ao TRF 1ª Região, em Brasília. “A PEC 61/2012 está cumprindo a determinação da Constituição Federal de acesso à justiça”, diz.

Segundo grau
A matéria, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), traz como justificativa a insuficiência dos serviços prestados pela Justiça Federal de segundo grau. Para o senador, a previsão de existência de apenas cinco Tribunais Regionais Federais para cobrir todo o território nacional não atende a demanda da população. “Invariavelmente, todos esses Tribunais estão submetidos a um volume processual monumental, o que, automaticamente, impõe enormes prazos entre a autuação dos processos nas Cortes e seus julgamentos”, argumentou.

Para atender a demanda
Ainda no texto, Eunício informa que as regiões Norte e Nordeste estão submetidas atualmente a apenas duas Cortes: os Tribunais Regionais Federais da 1º Região, sediado em Brasília, e da 5ª Região, sediado em Recife, o que não atende a quantidade de processos e o número populacional dessas localidades. “Urge, portanto, a criação de um novo Tribunal Regional Federal no Nordeste, para começar a enfrentar, com efetividade, a enorme demanda por jurisdição constitucional federal de segundo grau naquela área do território brasileiro”, defendeu o autor.


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