Em Brasília

Congresso aprova urgência no veto dos royalties

Sessão foi marcada por discussões entre parlamentares de estados produtores e não produtores. Veto deve ser analisado na próxima semana, dias antes do recesso parlamentar. Foto: Agência Câmara

Depois de mais de três horas de discussão intensa, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) o requerimento de urgência para apreciação do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.734/2012, que redistribui os recursos de royalties, ampliando a fatia que cabe aos estados e municípios não produtores.

Fila
Com a aprovação da urgência, o veto dos royalties passa à frente na fila dos mais de 3 mil que aguardam apreciação no Congresso e pode ser votado na próxima sessão conjunta, prevista para a próxima terça-feira (18).

Placar
O requerimento de urgência foi aprovado por 348 deputados e 60 senadores e teve voto contrário de 84 deputados e sete senadores. Um deputado se absteve. O pedido foi apresentado por parlamentares representantes dos 24 estados não produtores, que comemoraram sua aprovação.

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Judiciário
Favoráveis à manutenção da Lei dos Royalties como sancionada pela presidente Dilma, os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo avisaram que, com a eventual confirmação da derrubada do veto, a questão será discutida na Justiça. O primeiro ponto a ser atacado será a legalidade da urgência dada à apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.

Segundo o senador Magno Malta (PR-ES), o Regimento Interno da Câmara dos Deputados permite a adoção de urgência para apreciação do veto somente em casos de matéria de relevante e inadiável interesse nacional, o que não seria o caso da partilha dos royalties. Além disso, a proposta aprovada pelo Congresso Nacional mexeria em uma cláusula pétrea da Constituição, o que seria inconstitucional.

E aí?
Na avaliação dos senadores do Rio e do Espírito Santo, para ser votada a apreciação da urgência, o requerimento deveria constar de forma explícita na convocação da sessão conjunta.

O senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto que deu origem à Lei dos Royalties (PLS 448/2011), garantiu que a votação ocorreu de forma regimental e que seu resultado apenas tornou mais democrática a divisão de recursos entre as unidades federativas do país.

Com informações da Agência Senado


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