Em Brasília

Congresso deve votar vetos presidenciais em sessão nesta quarta-feira

Entre os vetos presidenciais a serem votados, estão os relacionados à minirreforma eleitoral e à lei que concede descontos às dívidas previdenciárias. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Congresso Nacional deve se reunir nesta quarta-feira (22) para analisar cinco vetos presidenciais considerados polêmicos, entre eles os apostos à minirreforma eleitoral e à lei que concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O veto 32/17 foi apresentado à minirreforma eleitoral (Lei 13.488/17). O presidente da República tornou sem efeito a regra que obrigava provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet publicação falsa ou odiosa contra partido ou coligação.

Outro ponto vetado impunha limites ao autofinanciamento de campanhas. Com o veto, o candidato que tiver recursos suficientes para bancar toda a campanha poderá fazê-lo, obedecendo apenas ao limite de gastos estipulado para cada cargo em disputa.

“É o autofinanciamento ilimitado para que usem seus próprios recursos para fazer campanha. Isso é absolutamente desigual e vai gerar uma plutocracia em que só os ricos terão condição de disputar e vencer as eleições”, criticou o senador Humberto Costa (PT-PE).

Dívidas previdenciárias
Outro veto (30/17) na pauta do Congresso suspende pontos da Lei 13.485/17, que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O presidente Michel Temer vetou o chamado “encontro de dívidas” entre as prefeituras e a União, alegando que isso poderia gerar créditos a receber pelos municípios.

Santas Casas
Também enfrenta resistência no Congresso o veto 29/17, que torna sem efeito um trecho da Lei 13.479/17. O texto cria um programa para socorrer as santas casas de Misericórdia e outras instituições filantrópicas que prestam serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O trecho vetado permite que as instituições tenham acesso ao refinanciamento, mesmo sem apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CND). Para o governo, a dispensa da certidão é inconstitucional. “O veto representa o fim do programa das santas casas, antes mesmo que ele comece. Reduz à metade o número de instituições beneficiadas”, afirmou o senador José Serra (PSDB-SP).

Recine
Senadores e deputados precisam votar ainda o veto 26/17, no qual o presidente Temer rejeita por completo o projeto de lei de conversão (PLV) 18/17, que prorrogava o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O prazo original, previsto na Medida Provisória 770/17, era dezembro deste ano, mas o Congresso tentou estender esse limite até 31 de dezembro de 2019. Após o veto, o Poder Executivo editou nova MP (796/17) para retomar o prazo original.

LDO 2018
Já o veto 25/17 anula mais de 40 pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (PLN 1/17). Estão suspensos dispositivos que incluíam o Plano Nacional de Educação e parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no rol de prioridades do governo.

E ainda
Também foram excluídas da lista de prioridades as ações dos programas Brasil sem Miséria, de Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e relacionadas à implantação do Acordo de Paris sobre o Clima. Além dos vetos, deputados e senadores também terão de analisar projetos que abrem crédito extra a diversos órgãos.

Com informações da Agência Senado


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