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Congresso pode votar criação de Fundo Nacional de Aterros Sanitários nesta quarta

Congresso pode votar criação de Fundo Nacional de Aterros Sanitários nesta quarta. Foto: Marcello Casal/Agência Brasil
Congresso pode votar criação de Fundo Nacional de Aterros Sanitários nesta quarta. Foto: Marcello Casal/Agência Brasil

A lei 12305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabeleceu uma série de metas que deveriam ser cumpridas pela União, estados e municípios. Uma delas era, até 2014, implantar aterros sanitários dando fim aos lixões a céu aberto.

Entretanto, quase três mil municípios não conseguiram cumprir as determinações da lei, e novas votações no Congresso garantiram outras datas, escalonadas, que vão de julho de 2018 a julho de 2021, a depender do tamanho das cidades, para que a legislação seja cumprida.

Fundo Nacional
Para tentar acelerar esse processo e auxiliar financeiramente os municípios, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (26) projeto (PLS 207/12) do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS), com a finalidade de financiar até 70% de projetos que atendam às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A construção de aterros sanitários nos municípios poderá ser financiada com recursos de fundo abastecido pelo Tesouro Nacional ou por doações.

Incentivo
Eunício explicou que os fundos podem servir como incentivo para que os prefeitos adotem nova estratégia de destino para os resíduos sólidos. O FNAS terá prazo de duração de dez anos e destinará recursos a fundo perdido, sendo obrigatória a contrapartida municipal de pelo menos 30% do valor do projeto.

E ainda
A construção de aterros sanitários poderá ser de responsabilidade de um município ou de um consórcio de municípios, sendo condição para acessar o fundo a aprovação de planos municipais de resíduos sólidos. A proposta recebeu voto favorável do senador Edison Lobão (PMDB-MA). A reunião da CAS está marcada para as 9 horas, no Plenário 9 da Ala Alexandre Costa.

Com informações da Agência Senado


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