Conselho da Câmara Federal decide se cassação poderá se basear em fatos anteriores ao mandato
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Federal promove reunião nesta quarta-feira (23), a partir das 14h30, para votar a consulta sobre a possibilidade de os crimes ou irregularidades ocorridos antes do início do mandato do parlamentar servirem de base para cassar seu mandato ou responsabilizá-lo de alguma outra forma.
O conselho analisará a Questão de Ordem 111/11, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), feita ao presidente da Casa, Marco Maia. O presidente a transformou em uma consulta ao conselho.
Miro Teixeira protocolou a questão após o julgamento da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), enfatizando que a apresentava depois para não fazer uma ligação direta com o caso da deputada. Sua intenção é orientar futuras votações de parlamentares cujo fato que originara a denúncia tivesse acontecido antes de eles se tornarem deputados.
Mesmo enfrentando denúncias acompanhadas de vídeo em que aparece recebendo dinheiro, Jaqueline Roriz foi absolvida pelo Plenário sob o argumento de que o fato era anterior ao seu mandato como deputada federal.
Da Agência Câmara de Notícias