Fortaleza

Conselho Nacional de Educação diz que redução do ano letivo em Fortaleza é ilegal

Conselho Nacional de Educação diz que redução do ano letivo em Fortaleza é ilegal. A consulta foi feita pelo vereador Guilherme Sampaio (PT). Foto: Genilson de Lima/CMFor
Conselho Nacional de Educação diz que redução do ano letivo em Fortaleza é ilegal. A consulta foi feita pelo vereador Guilherme Sampaio (PT). Foto: Genilson de Lima/CMFor

Atendendo a consulta do vereador Guilherme Sampaio (PT), o Conselho Nacional de Educação (CNE) julgou ilegal a decisão da Secretaria Municipal de Educação (SME) de reduzir o ano letivo dos alunos da rede pública de Fortaleza. A proposta do secretário Ivo Gomes seria antecipar em dois meses o fim do período escolar, de 29 de abril para 28 de fevereiro, a fim de regularizar o calendário das aulas, atrasado em função de greves dos professores.

Veja aqui:
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Mínimo
A posição do CNE está embasada no artigo 24, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelece um mínimo de 800 horas/aula e 200 dias letivos para a validação de um ano escolar. Os conselheiros também se embasaram no parecer 19/2009 que trata do mesmo tema.

Nesta decisão anterior, a consulta feita questionava a possibilidade de reduzir o ano letivo em cidades onde houve epidemia de gripe A, o que colocaria em jogo a vida dos estudantes. Ainda assim, o entendimento foi de que qualquer modificação dos programas curriculares e calendários escolares não podem, em hipótese nenhuma, implicar em descumprimento do tempo mínimo estabelecido na LDB.

Notificações
Diante do risco do precedente criado pela proposta da Secretaria Municipal da Educação, o CNE vai encaminhar notificações com sua posição para os conselhos Estadual e Municipal de Educação, para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação e o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação.

Conselho
O CNE tem poderes normativos e deliberativos. Os conselhos estaduais e municipais não podem adotar posições em desacordo com seus pareceres ou resoluções. Como o Conselho Municipal de Educação é um dos signatários do pacto proposto por Ivo Gomes para regularizar o calendário escolar, cabe agora ao mesmo Conselho informar a SME sobre a decisão do Conselho Nacional.

Com informações da Assessoria


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