Ceará

Deputado propõe garantia de obras públicas por cinco anos

Deputado propõe garantia de obras públicas por cinco anos
Deputado propõe garantia de obras públicas por cinco anos

Começou a tramitar, na Assembleia Legislativa, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem objetivo de exigir das empreiteiras a garantia da obra, no tocante a segurança, material e solo, por um período não inferior a cinco anos.

A PEC acrescenta o parágrafo dezesseis ao artigo 154 da Constituição Estadual. De autoria do deputado estadual David Durand (PRB), o modelo já é praticado na esfera privada.

Justificativa
No documento, o parlamentar ressalta que frequentemente se deterioram e apresentam graves problemas pouco tempo após a sua conclusão. “A efetiva responsabilização das empresas pelas obras defeituosas – com base nas garantias legais – raramente é feita. Seja por desconhecimento acerca das garantias, seja por inércia dos entes públicos (jurisdicionados dos Tribunais de Contas), o fato é que, dificilmente, os empreiteiros são chamados à responsabilidade. Consequentemente, a cada obra pública defeituosa cujas garantias não são efetivadas, dinheiro público é desnecessariamente despendido, não somente na própria obra, mas também em consertos, reconstruções e eventuais indenizações por acidentes com particulares”, explica a proposta.

Segurança
Ainda segundo a justificativa da matéria, após a execução da obra, faz-se necessário que a administração pública realize um procedimento de recebimento formal e, assim, essa vistoria dê ao Poder Público a segurança necessária para liberação da obra. Na verdade, segundo explica o autor da proposta, o que se pretende é garantir que os cofres públicos não sejam prejudicados.


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