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Domésticas: demissão sem justa causa pode ter multa de 10%

Novas regras serão estabelecidas em dois projetos de lei que serão debatidos com o governo. Texto fixará multa em 5% quando os patrões e empregados concordarem que não há mais condições para manter o trabalho
Novas regras serão estabelecidas em dois projetos de lei que serão debatidos com o governo. Texto fixará multa em 5% quando os patrões e empregados concordarem que não há mais condições para manter o trabalho

A regulamentação de alguns dos novos direitos conquistados pelos trabalhadores domésticos com a promulgação da PEC das Domésticas será feita por meio de dois projetos de lei a serem acordados com o governo, segundo anunciou na segunda-feira (22) o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das possibilidades, de acordo com Jucá, é a multa de 10% para os patrões que demitirem seus empregados por justa causa. A intenção é evitar dispensas injustas.

Multa de 5%
Jucá é o relator da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição que analisa o tema. Ele definiu ainda, multa de 5% para o fim de um contrato de trabalho onde o patrão e o empregado concordarem que não há como continuar o trabalho. Segundo o senador, as multas estabelecidas para os casos de demissões evitarão dispensas injustas. “As duas multas vão evitar que as pessoas fiquem demitindo os empregados por justa causa somente para não pagar”, afirmou.

Redom
Ele adiantou ainda que estabelecerá o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom) para refinanciar os débitos previdenciários que existiam antes da PEC 72/2013. De acordo com o peemedebista, as regras entre patrão e empregado, como o contrato individual e o banco de horas, serão explicitadas em projeto de lei do Senado. Já a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a multa rescisória e as alíquotas do INSS serão tratadas em projeto de lei complementar.

Em discussão
Os outros pontos a serem regulamentados serão discutidos com o governo. É preciso definir ainda, por exemplo, como funcionará o Supersimples Doméstico e as alíquotas de contribuição. Para se chegar a um acordo com o Executivo, o senador se reunirá nesta terça-feira (23)  com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

Tramitação
O senador pretendia levar as propostas para os demais parlamentares na próxima quinta-feira (25). Mas hoje ele admitiu que o prazo para a divulgação do texto preliminar pode ser adiado porque ainda é preciso fechar um acordo em torno das propostas. Caso os projetos sejam aprovados na comissão, eles seguem para análise do plenário da Câmara e depois para o plenário do Senado.

Com informações do Congresso em Foco e da Agência Senado


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