Ceará

Ex-prefeito de Ipaumirim tem direitos políticos suspensos

Por decisão da Justiça, ex-prefeito de Ipaumirim tem direitos políticos suspensos. Foto: TJCE
Por decisão da Justiça, ex-prefeito de Ipaumirim tem direitos políticos suspensos. Foto: TJCE

Por determinação da Justiça cearense, o ex-prefeito de Ipaumirim (348 km de Fortaleza), Luiz Alves de Freitas, teve os direitos políticos suspensos pelo período de três anos e seis meses por improbidade administrativa. Ele também deve pagar multa civil correspondente a 15 vezes o valor do último salário recebido quando estava no referido cargo.

Proibido
O ex-gestor ainda está proibido de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Acusação
Segundo os autos, Luiz Alves não cumpriu decisões de 1º e de 2º Grau da Justiça do Trabalho que determinou a reintegração de sete funcionárias concursadas, demitidas sumariamente, em fevereiro de 2001, quando ele era prefeito de Ipaumirim.

Improbidade
O descumprimento das decisões, de acordo com o Ministério Público do Ceará (MP/CE) configurou prática de improbidade administrativa, pois a omissão do ex-gestor violou os deveres da honestidade, imparcialidade e legalidade, conforme o art. 11 da Lei nº 8.429/92. Em dezembro de 2004, o MP/CE ingressou ação civil pública requerendo a condenação do ex-gestor por ato de improbidade.

Julgamento
Em audiência realizada na Vara Única de Ipaumirim, em 20 de agosto de 2008, o ex-prefeito disse que não cometeu irregularidade e pediu a improcedência da ação. Em 30 de junho de 2011, o juiz substituto Leonardo Afonso Franco de Freitas, titular da Comarca de Ipaumirim, comprovou, nos autos, o ato de improbidade e condenou o ex-gestor. “É inegável que a conduta (omissão dolosa) do agente Luiz Alves de Freitas atentou contra os princípios da administração pública, previstos na Constituição Federal”.

Objetivando a reforma da sentença, o ex-prefeito interpôs apelação no TJCE e sustentou os mesmos argumentos apresentados durante a audiência. Ao julgar o processo, na terça-feira (24/06), a 7ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator, desembargador Durval Aires Filho. De acordo com o magistrado, “verifica-se a ofensa aos princípios da administração pública, a saber: honestidade, legalidade, imparcialidade e lealdade às instituições”.

Com informações do TJCE


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