Ceará
Atualizado em: 25/05/2011 - 9:20 am

Os municípios que possuem entre 50 e 100 mil habitantes têm até a sexta-feira (27) para ficar em dia com a “transparência” das contas públicas.

A determinação está prevista na Lei da Transparência. A legislação prevê que União, Estados e Municípios são obrigados a apresentar, detalhadament,e as contas públicas em tempo real na internet.

2013
Já os municípios com até 50 mil habitantes têm mais tempo para adequação. O prazo limite para seguir a Lei da Transparência só termina em 2013.

Punição
O gestor que descumprir a legislação sobre a Lei da Transparência pode sofrer bloqueio de transferências da União e ser alvo de ação de improbidade administrativa.

Lei
De acordo com a Lei Complementar nº 131, a transparência será assegurada mediante “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.

Leia mais:
TCM orienta prefeituras sobre uso do Portal da Transparência

Siga-nos e curta-nos:
RSS
Follow by Email
Twitter
Visit Us
Follow Me