Ceará

Fim do prazo: Municípios tem até esta segunda para cumprir a Lei de Acesso à Informação

Fim do prazo: Municípios tem até esta segunda para cumprir a Lei de Acesso à Informação
Fim do prazo: Municípios tem até esta segunda para cumprir a Lei de Acesso à Informação

Termina nesta segunda-feira, dia 27 de maio, o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes cumpram a Lei de Acesso à Informação. No Ceará, 151 municípios devem divulgar os dados da gestão pública em seus meios eletrônicos, como: Portais da Transparência localizados nos sites institucionais da administração municipal.

Recursos bloqueado
No caso de descumprimento da legislação vigente, os municípios poderão ter os recursos das transferências voluntárias do Estado e União bloqueados.

Leia aqui:
Município que não aderir à Lei da Transparência pode deixar de receber dinheiro do Estado e da União

Determinação
A lei determina que os municípios disponibilize informações sobre despesas, licitações, salários de servidores públicos, gastos com diárias, receitas, dentre outras informações. Tudo deve ser apresentado de forma simples e fácil.

Prazos
Desde 2010, a União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes já são obrigados a cumprir a regra. Já as cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes cumprem a determinação desde 2011.

Estados
Levantamento recente da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que, até o início do ano, a Lei de Acesso à Informação estava regulamentada em apenas 12 estados: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Fiscalização
De posse dos dados públicos, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode, denunciar as irregularidades em relação às prestações de contas dos município.


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