Ceará

Fiscalização de decretos de emergência soma 49 relatórios entregues ao MP

Fiscalização de decretos de emergência soma 49 relatórios entregues ao MP. Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios entregou, na segunda-feira (08), ao Ministério Público Estadual os relatórios referentes às fiscalizações realizadas nas cidades de Canindé, Milhã, Pacajus e Paraipaba.

Os documentos fazem parte da operação especial que acompanha a emissão de decretos de emergência ou de calamidade pública por prefeituras municipais.

A entrega dos documentos ocorreu na sede da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), com a presença do vice-presidente do TCM, conselheiro Manoel Veras, e da coordenadora da Procap, Vanja Fontenele.

49 relatórios
De acordo com o conselheiro Manoel Veras, “com essa entrega chegamos ao total de 49 relatórios compartilhados com o Ministério Público. Esperamos continuar com as atividades desta operação especial e com a parceria deste órgão”.

A reunião contou com a participação dos promotores Deolinda Costa, Ariano Arlan Neves e Iuri Rocha Leitão: da diretora de Fiscalização do TCM, Telma Escóssio, e da diretora-executiva do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (Ieswa/TCM), Sandra Valéria.

Sem detalhes
Tanto o Ministério Público, quanto o TCM evitam dar detalhes sobre as fraudes identificadas em cada município para não atrapalhar as investigações. Mas, de maneira geral, o tribunal confirma que o início da operação ocorreu quando o órgão constatou questão em que prefeitos, ao iniciarem seus mandatos, alegaram ter encontrado desorganização administrativa e serviços essenciais paralisados – como coleta de lixo, transportes, oferta de insumos para a área da saúde, dentre outros. Para resolver a situação, decretou-se situação de emergência e calamidade pública, que permitem ao gestor público contratar, sem licitação, na forma do art. 24, IV da Lei de Licitações.

Irregularidades
O TCM relata que, durante as visitas já realizadas, foram encontradas uma série de irregularidades como inexistência de registros contábeis ou de controle interno da atual gestão; irregularidades nos procedimentos de dispensa de licitação; superfaturamento de despesas; descumprimento às normas do TCM relacionadas ao Portal de Licitações (atrasos, omissão de informações); inércia administrativa/omissão na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal, dentre outros.

Com informações do OE


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