Ceará

Heitor Férrer afirma que Resolução do TCM é inconstitucional e injusta

Heitor Férrer afirma que Resolução do TCM é inconstitucional e injusta
Heitor Férrer afirma que Resolução do TCM é inconstitucional e injusta

O deputado Heitor Férrer usou a tribuna da Assembleia Legislativa durante a sessão plenária desta terça-feira (13/05) para criticar a Resolução n°8/2014, do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE).

A Resolução, resultante de proposta apresentada pelo conselheiro Hélio Parente, define que a multa aplicada aos gestores municipais, anteriormente destinada ao município lesado, será destinada aos cofres do Estado.

Ilegal
Para Heitor, a Resolução é ilegal porque eivada de inconstitucionalidade e, sobretudo, injusta com os municípios cearenses. “O TCM tem muito poder, mas tem que se limitar à sua insignificância em matéria judiciária e legislativa, não devendo extrapolar suas funções na ousadia de exercer o papel de outros poderes”, sentenciou Heitor Férrer.

O parlamentar lembrou que matéria semelhante oriunda do Poder Executivo, tramitou na Assembleia Legislativa. Tratava-se da criação de um Fundo de Controle Externo do Ceará com o valor arrecadado com as multas do TCM. No bojo da proposta apresentada pelo Governador Cid Gomes estabelecia-se um Fundo a ser mantido pelas multas, mas a matéria foi para o fundo do baú e, no entender do deputado, jamais será aprovada pelos deputados.

“Usurpando”
Heitor Férrer criticou o fato de o TCM tentar “usurpar a função legislativa” da Assembleia ao deliberar sobre o assunto. Ele comunicou ao Plenário que irá encaminhar a Resolução para que a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) se manifeste sobre o tema. “O TCM está perpetrando uma maldade com os municípios e certamente a Aprece se manifestará de forma contrário a esse desatino”, verberou o parlamentar.

ADIN
Por outro lado, Heitor disse que tem dever de entrar com uma ação para decretar a inconstitucionalidade da ação do TCM. Ele observou que já existem julgados do STF estabelecendo que as multas aplicadas aos gestores municipais são do município prejudicado. “Essa é a palavra da Corte suprema deste País”, afirmou. Heitor ressaltou a posição adotada pelo conselheiro Pedro Ângelo, o único voto contrário à Resolução. “Ele votou contra por entender que não é correto. O que é do município não pode ser retirado para o Estado”, enfatizou.

O que diz o TCM
Por meio de nota, o Tribunal destacou que a resolução aprovada não tece relações com a criação do Fundo, proposto pelo governador Cid Gomes, nem mesmo altera qualquer lei estadual ou municipal. Ademais, o dispositivo altera somente que os valores devem ser recolhidos ao erário estadual.

“Neste caso, a distinção é de suma importância, porque, ao passo em que as imputações de débito possuem natureza de ressarcimento dos cofres dos municípios, as multas se revelam de conteúdo sancionatório, possuindo característica coercitiva própria, de forma que as imputações de débito permanecem sendo recolhidas em favor dos municípios, devendo ser recolhidas aos cofres do Estado apenas as multas, as quais são decorrentes exclusivamente da atuação do TCM”, destaca.


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