Ceará

Heitor Férrer apoia PEC da Anistia por “cumprimento da Constituição Federal”

O parlamentar defende que a aprovação da PEC é uma punição àqueles que se insurgiram contra a Constituição, contra a corporação da Polícia Militar e contra a sociedade cearense.

O deputado estadual Heitor Férrer (SD) manifestou, na tribuna da Assembleia, nesta terça-feira (03), o seu voto favorável à Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a anistia administrativa de policiais militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim.

Heitor ressaltou que a Constituição Federal, em seus artigos 42 e 142, proíbe a realização de greve por parte das Forças Armadas e da Polícia Militar e que a paralisação realizada nos últimos 13 dias não só violou a Carta Magna como deixou a sociedade cearense órfã de segurança pública.

“Eu não vou fazer favor constitucional a ninguém. Eu jurei cumprir a Constituição Federal. Quando a Constituição estabelece que não pode fazer greve e se faz greve, há uma violação da Carta Maior do País”, defendeu.

Punição
O parlamentar afirmou ainda que não vota contra a Polícia, mas contra aos que não cumpriram com o seu dever de policial. “Não estamos punindo a Polícia Militar, mas estamos punindo aqueles que se insurgiram contra a Constituição, contra a própria corporação e contra a sociedade cearense”, afirmou.

Crise
Para Heitor, a medida é importante para evitar uma nova crise. “Esse movimento tem que ser punido pedagogicamente, não pode se perpetuar como se fosse algo natural, um instrumento de reivindicação, levando ao estado do Ceará esse terror que nós vivemos nesses 13 dias de paralisação da Polícia. Estamos demonstrando que não podemos conviver com esse estado de coisa”.

Defesa
Férrer defendeu também que o governo estabeleça um programa de valorização do policial militar, incluindo moradia, condições de trabalho e melhoria salarial.


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