Ceará

Heitor vai à Brasília pedir celeridade contra aumento do IPVA

Ação de Heitor teve a inconstitucionalidade admitida pela PGR. Foto: Máximo Moura

O deputado Heitor Férrer (PDT) afirmou que irá a Brasília assim que for designado o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5654, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no Ceará.

A ação protocolada pelo parlamentar, em janeiro deste ano, teve a inconstitucionalidade admitida pela Procuradoria Geral da República (PGR). Na ADI, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona dispositivos de leis estaduais do estado do Ceará.

Para a PGR, embora a Constituição Federal atribua a estados a competência para instituir impostos sobre veículos automotores, a jurisprudência do STF impede a inclusão de embarcações e aeronaves no campo de incidência do IPVA, que se restringe a veículos de circulação terrestre.

Potência
Janot sustentou, ainda, que os dispositivos das leis cearenses ferem a Constituição Federal ao adotarem como parâmetro para o estabelecimento da alíquota de IPVA as unidades de cavalo-vapor e cilindradas dos veículos. Segundo procurador-geral, a Constituição permite alíquotas diferenciadas do tributo em função do tipo e utilização do veículo, mas não da potência. Ainda segundo ele, a norma viola os direitos individuais dos contribuintes.

Liminar
Na ação, Janot pede que o Supremo suspenda, por meio de liminar, os efeitos da lei, pois a manutenção das regras pode causar danos irreparáveis na cobrança do imposto, tendo em vista o início do pagamento do tributo.

Inconstitucional
Autor da representação inicial, o deputado Heitor Férrer voltou a ressaltar que incluir os critérios “cilindradas” e “cavalo-vapor” na diferenciação das alíquotas é inconstitucional e afirmou que irá cobrar celeridade do Supremo na análise do caso. “Vamos cobrar que o STF tenha celeridade em proteger o cidadão do estado do Ceará”, frisou ele, lembrando que a cobrança do tributo já começou a ser realizada pelo Governo do Estado. A alíquota, que antes era de 2,5% para todos os veículos, passou a depender da potência. A mudança foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2015 e, na ocasião, teve voto contrário de Heitor Férrer.

Com informações do OE


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