Ceará

Juiz determina bloqueio de verbas do Município de Uruburetama para garantir salários de servidores

Juiz determina bloqueio de verbas do Município de Uruburetama para garantir salários de servidores

O juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães determinou o bloqueio de todas as verbas do Município de Uruburetama, distante 127 Km de Fortaleza. A decisão, válida até o próximo dia 31, tem como objetivo obrigar o prefeito José Gilvan Pires Nunes a realizar o pagamento dos salários atrasados do funcionalismo público.

Abuso
Conforme o processo, o Sindicato dos Servidores Públicos de Uruburetama ingressou na Justiça com um mandado de segurança, com pedido liminar, solicitando o pagamento de salários em atraso desde setembro deste ano. O sindicato argumentou ilegalidade e abuso de poder por parte do prefeito, que foi derrotado na eleição de outubro.

Na data
Os servidores ainda afirmam que os recursos são lançados mensalmente na conta da Prefeitura, mas não são repassados aos funcionários. Além dos atrasados, solicitaram que os vencimentos sejam quitados até o 5º dia útil do mês subsequente.

Tá certo
Ao analisar o processo no último dia 28, o juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, da Vara Única de Uruburetama, concedeu liminar e determinou o imediato pagamento, bem como a comprovação em até 72 horas. Em caso de descumprimento, fixou multa de R$ 200 mil, a ser paga, solidariamente, pelo prefeito e pelos secretários de Finanças e Administração.

Condição
O juiz determinou também que o gestor se abstenha de saldar qualquer crédito, que não tenha natureza alimentícia, enquanto não for quitada a dívida de todos os servidores, sob pena de multa de R$ 200 mil. “Fica a liberação dos recursos condicionados à autorização desse juízo mediante alvará, em pedidos devidamente fundamentados, de modo a garantir o pagamento, primordialmente, dos servidores cujos salários estão atrasados e dos fornecedores de bens e serviços considerados essenciais, de forma a impedir qualquer movimentação financeira por parte dos gestores municipais, com exceção de que a operação seja para pagamento de salários”.

E ainda
Ainda segundo a decisão, o chefe do Executivo deve remeter a relação dos nomes com os respectivos salários pendentes à unidade judiciária, no prazo de 72h. Se a medida for descumprida, pagará multa de R$ 20 mil. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa sexta-feira (30/11).

Com informações do TJCE


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