Ceará

Justiça determina afastamento do prefeito de Jucás

O Juiz da comarca de Jucás, Herick Bezerra Tavares, determinou o afastamentos cautelar de José Helanio de Oliveira Facundo, prefeito daquele Município, durante o processo que apura denúncias de improbidade administrativa.

A decisão da justiça atende ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça respondendo pela comarca de Jucás Alexandre Paschoal Konstantinou.

Irregularidade
O representante do Ministério Público ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Jucás, em razão do não repasse integral do duodécimo ao Poder Legislativo local, bem como por descumprimento reiterado de decisões judiciais proferidas em varias ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público.

Contra Lei
A decisão do magistrado foi fundamentada na relutância do prefeito de Jucás em se sujeitar à ordem constitucional, ressaltando que, durante praticamente todo o ano de 2011, a Câmara de Vereadores só recebeu o repasse integral do duodécimo porque, mês a mês, houve bloqueio judicial na cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Com informações da Assessoria do MPE


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