Ceará

Justiça determina funcionamento da delegacia de Icapuí em 30 dias

Justiça determina funcionamento da delegacia de Icapuí em 30 dias
Justiça determina funcionamento da delegacia de Icapuí em 30 dias. Foto: Reprodução da internet/Icapuinalinha.com

A juíza Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro determinou ao Estado do Ceará o funcionamento da Delegacia da Polícia Civil de Icapuí no prazo de 30 dias. O local deve estar aparelhado com os equipamentos necessários para a atuação da autoridade policial e demais servidores.

A decisão, expedida na segunda-feira (13), atende ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, através de Ação Civil Pública proposta pelo promotor de Justiça Adriano Saraiva.

Violação do direito
O MP entende que a ausência de uma polícia civil minimamente aparelhada para garantir um serviço de segurança pública adequado viola frontalmente direito fundamental inerente aos cidadãos.

Não vale
Segundo o MP, a obra do prédio da delegacia construída pelo Governo do Estado do Ceará está concluída há aproximadamente oito meses, sem que os policiais civis estejam utilizando da infraestrutura imóvel.

Multa
Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária no valor de R$ 10 mil incidirá solidariamente contra o próprio governador.

Com informações do MPE


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2 thoughts on “Justiça determina funcionamento da delegacia de Icapuí em 30 dias

  1. Só para reforçar a informação acima, o prédio da Delegacia da Polícia Civil de Icapuí (a estrutura física) ficou pronto em dezembro 2011, ou seja, está com mais de ano, afirmo isso porque fiz uma foto (idêntica a que está no texto) logo após a conclusão da referida construção.

  2. Essa demora por parte do Governador do Ceará (Cid Gomes) para entrega entregar (inaugurar) o prédio da Delegacia de Polícia em Icapuí, vai de encontro com o baixo desempenho alcançado no quesito segurança pública em todo estado do Ceará, quando a população vive momentos de extrema insegurança.

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