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Justiça determina que remuneração dos servidores de Ererê não pode ser inferior ao salário mínimo

Da redação do Jangadeiro Online

Os servidores públicos do Município de Ererê, distante 308 km de Fortaleza, não podem receber remuneração inferior ao salário mínimo. A decisão foi do juiz Tácio Gurgel Amaral Barreto, que estabeleceu multa diária de R$ 2 mil, a ser revertida em favor dos funcionários prejudicados, em caso de descumprimento.

Conforme os autos, o Ministério Público (MP) estadual ingressou com ação civil pública, afirmando que parte dos servidores recebe remuneração abaixo do mínimo nacional, o que é inconstitucional. Na contestação, o Município defendeu que os profisisonais remunerados com menos de um salário mínimo são aqueles cuja carga horária é inferior a oito horas diárias.

Ao analisar o caso, o juiz Tácio Gurgel Amaral Barreto decidiu que os vencimentos não podem ser menor que o valor do mínimo. “Se o servidor pode exercer sua função diariamente, de modo satisfatório, em uma carga horária inferior à máxima garantida pela Carta Política, não se justifica – não é justo – que sua remuneração seja proporcional ao número de horas estabelecidas para sua jornada diária laboral”.

Com informações do TJCE


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