Ceará

Justiça mantém bloqueio de verbas do Município de Paramoti

Justiça mantém bloqueio de verbas do Município de Paramoti. Foto: TJCE

O desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), manteve o bloqueio das contas da Prefeitura de Paramoti, distante 104 km de Fortaleza. Os recursos públicos estão bloqueados desde o último dia 19 de dezembro, devido a atrasos no pagamento dos salários dos servidores.

Atrasados
Segundo os autos, o sindicato da categoria interpôs ação de cobrança na Justiça em favor dos funcionários públicos, que não receberam os vencimentos relativos ao mês de novembro de 2012 e ao 13° salário.

Bloqueio
Em 19 de dezembro, o Juízo da Vara Única da Comarca Vinculada de Paramoti determinou, por meio de liminar, o bloqueio das contas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Inconformada, a Prefeitura interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, no TJCE. Alegou que a situação estaria causando grandes prejuízos à coletividade, inviabilizando o pagamento dos salários, pois o ente público ficou totalmente sem acesso às contas.

CNJ
Ao analisar o caso, durante o plantão judiciário do dia 29 de dezembro, a desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes não apreciou o pedido. A magistrada seguiu a Resolução n° 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que veda a liberação de bens apreendidos e a apreciação de pedidos de levantamento de importância em dinheiro durante plantão.

Não!
O Município entrou com pedido de reconsideração. O desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, plantonista no dia 30 de dezembro, negou o pedido, também entendendo que o caso não pode ser analisado em plantão.

Processos
De 29 de dezembro de 2012 a 1º de janeiro de 2013, foram apreciados 14 processos no TJCE. Atuaram como plantonistas os magistrados Maria Vilauba Fausto Lopes (29/12), Fernando Luiz Ximenes Rocha (30/12), Rômulo Moreira de Deus (31/12) e João Byron de Figueirêdo Frota (1°/01).

Com informações do TJCE


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