Ceará

Lei Orçamentária Anual 2013 do Judiciário será debatida nesta terça na AL

Lei Orçamentária Anual 2013 do Judiciário será debatida nesta terça na AL

Atendendo a solicitação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sindojus-CE), a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013 do Poder Judiciário do Estado, sem Cortes, será discutida nesta terça-feira (18/12), em audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa.

Quando e Onde
O debate acontece no Complexo das Comissões Técnicas da Casa, a partir das 14h30.

Autonomia
De acordo com o presidente do sindicato, Mauro Xavier de Sousa, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como constituição cidadã, determina a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Também segundo ele, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 garante como limite legal o percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Estado para que o Judiciário gaste com despesa de pessoal.

“Portanto, a fundamentação legal para que essa autonomia financeira se efetive encontra escopo em dois ordenamentos jurídicos do nosso País: a Constituição Federal e a referida lei”, acrescentou Mauro.

Independência?
O presidente explicou que essa autonomia tem o objetivo de oferecer ao Poder Judiciário sua total independência financeira, no intuito de que haja liberdade para atingir seu fim maior, ou seja, um julgamento imparcial, levando à população a certeza de que as decisões são proferidas sem interferência de outro Poder. Ainda de acordo com ele, o Poder Judiciário cearense, após elaborar sua proposta orçamentária para o exercício de 2013, enviou-a para ser consolidada pelo Poder Executivo e este, por sua vez, encaminhou-a sem cortes para a Assembleia Legislativa.

“Os valores da LOA determinam a necessidade para gerir a Justiça estadual, com concurso para servidores e magistrados, reforma de fóruns e demais despesas necessárias. Outra observação a ser feita é que a LOA 2013 já teve o aval de dois Poderes, faltando apenas a aprovação final por parte do Legislativo”, concluiu Mauro Xavier.

Com informações da AL


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