Ceará

Liminar suspende pagamento das obras do Acquário Ceará

Liminar suspende pagamento das obras do Acquário Ceará
Liminar suspende pagamento das obras do Acquário Ceará

A Justiça do Ceará concedeu liminar que suspende os pagamentos para o Acquário Ceará. A decisão da juíza Ana Cleyde Viana de Souza, publicada nesta sexta-feira (27) impede que os repasses do Governo do Estado sejam feitos para a empresa estadunidense ICM Reynolds. A ação foi motivada a pedido do Ministério Público.

Princípios constitucionais
Segundo análise do Ministério Público, o processo de contratação das empresas envolvidas na obra do Acquário descumprem os princípios constitucionais, como: da legalidade (ao eliminar a disputa de outras empresas); da impessoalidade (o responsável pelo projeto, ASTECH, é representante de uma das empresas que participam da SPE); da moralidade (afastou as concorrentes que poderiam oferecer menor preço).

Da igualdade (não se estabeleceu a concorrência entre empresas capazes de desenvolver o serviço); da publicidade (tornou-se inacessível a possíveis concorrentes); da probidade (o zelo no momento da contratação da empresa, dispensando possíveis ofertas melhores de serviço e preço).

Oitiva dos envolvidos
Agora, a juíza irá começar a ouvir as partes envolvidas na investigação para decidir se houve ou não ato de improbidade, ou seja, se gestores públicos – e os outros envolvidos – agiram contra o que determina a lei da administração pública.

Penalidades
Dependendo da condenação, as penas podem ir desde a devolução do dinheiro público até o impedimento de estabelecer contratos com a administração pública e suspensão dos direitos políticos.

Anulação
A Ação Civil Pública da promotora Jacqueline Faustino pede, ainda, a nulidade do contrato da Secretaria de Turismo com a ICM Reynolds.

Com informações da assessoria


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