Polêmica

Marco Maia começa coleta de assinaturas para PEC que limita poderes do STF

Marco Maia começa coleta de assinaturas para PEC que limita poderes do STF
Marco Maia começa coleta de assinaturas para PEC que limita poderes do STF

Em meio à crise instalada nos últimos dias entre o Legislativo e o Judiciário, o ex-presidente da Câmara deputado Marco Maia (PT-RS) iniciou na segunda-feira (29) a coleta de assinaturas para apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda liminarmente lei ou emenda constitucional por decisão monocrática nas ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade.

Crise
A crise entre os Poderes Legislativo e Judiciário foi instalada em função da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional, e pela liminar concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, suspendendo a tramitação no Senado do projeto de lei que dificulta a criação de partidos.

“Democracia”
Marco Maia diz que a produção de leis e atos normativos pelo Congresso é feita por meio de muitos debates e longas votações e que essas matérias não podem ser suspensas pela decisão de um único ministro do STF. “Queremos evitar que decisões tomadas de forma monocrática impeçam a tramitação ou a efetivação de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Não é razoável que decisões que são tomadas de forma democrática, por ampla maioria do Parlamento, constituindo mudanças na Constituição ou nas leis existentes no Brasil, sejam impedidas de entrar em efetividade pela decisão tomada por apenas um ministro do STF”, disse Marco Maia.

Trâmite
Para que a proposta seja apresentada à Mesa Diretora da Câmara são necessárias no mínimo 171 assinaturas válidas de deputados. Depois de acolhida pela mesa, a matéria precisa ter sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Aprovada pela CCJ, a proposta tem que ser aprovada por comissão especial para depois ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara para ser encaminhada à apreciação e votação do Senado também em dois turnos de votação.

Com informações da Agência Brasil


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One thought on “Marco Maia começa coleta de assinaturas para PEC que limita poderes do STF

  1. Eu não votarei em deputado que aderir a Pec 33, pois é uma imoralidade para esse País TER UM JUDICIÁRIO CONTROLADO POR POLÍTCOS. Basta o que já tinha no passado em certo estado nordestino, onde um governador, depois senador (já falecido) mandava no judiciário. Digo não a Pec 33, sou advogado já 33 anos militando, e o judiciário deve ser imparcial em tudo. Qual a moral e credibilidade e imparcialidade que tem um juiz, desembargador ou ministro dos tribunais se for CONTROLADO pelos políticos. Quem vai decidir alguma coisa contra os políticos?

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