Ceará

Ministério Público celebra TAC para garantir transparência em concurso público de Iguatu

Ministério Público celebra TAC para garantir transparência em concurso público de Iguatu

O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa “Promunicipio” e a Prefeitura de Iguatu para garantir que o concurso público previsto para os dias 22 e 23 deste mês aconteça dentro da legalidade. O TAC foi firmado no dia 26 de novembro por iniciativa dos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e Aureliano Rebouças Júnior.

Regras
O documento estabelece regras para assegurar a transparência, a eficiência e a impessoalidade do pleito, com a finalidade de cumprir o art. 37 da Constituição Federal. Pelas cláusulas do TAC, os signatários se comprometem a: fornecer todo o aparato necessário às pessoas com necessidades especiais, garantindo ampla acessibilidade; garantir boas condições de uso das salas e dos locais onde haverá prova; assegurar o controle de acesso a esses locais e a inviolabilidade dos envelopes dos cartões-resposta e exames; fornecer a relação dos fiscais com os seus respectivos endereços.

Punição
Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada uma multa no valor de R$ 150 mil. Além disso, os envolvidos serão responsabilizados nos âmbitos civil, administrativo e criminal.

Licitação
A empresa “Promunicipio” foi contratada pela Prefeitura de Iguatu através de licitação e é a responsável pelo edital Nº 001/2012, que oferta 915 vagas para cargos de níveis médio e superior destinados à administração municipal. Vale ressaltar que a realização do pleito foi determinada pela Justiça em 4 de julho de 2012.

Improbidade
A decisão foi motivada por uma ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em abril deste ano. Na ação, o MP pedia à Justiça que determinasse a realização de um concurso público em Iguatu, tendo em vista a existência de 1.840 servidores temporários na Prefeitura.

Com informações do MPE


Curtir: