Ceará

Ministério Público Federal recomenda à Semam o embargo das obras do Acquário do Ceará

O Aquário do Ceará custará mais de R$ 250 mil. Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal no Ceará, através da procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, recomenda à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano – SEMAM que embargue a obra para a instalação o equipamento urbano “Acquario do Ceará”.

Detalhe
No documento, há exigência da expedição da licença ambiental pela própria SEMAM, que só então poderá ser conceder o Alvará de Construção. E não expedir o Alvará de Construção sem o Licenciamento Ambiental como está prevendo o órgão.

Conflito
No ofício nº 1759/12, enviado pela SEMAM, há o esclarecimento sobre a ausência do licenciamento ambiental. Já para o Alvará de Construção, de acordo com o ofício, foi aberto o processo nº 3391/2012, de interesse da Secretaria de Turismo do Ceará, enviado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura – SEINF por “tratar de projeto especial e necessitar de diretrizes para análise do projeto arquitetônico”, explica a SEMAM.

Ilegal?
Para a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, deve ser considerado que a concessão de licenças ambientais, bem como o início de qualquer atividade administrativa, notadamente de implantação do “Acquario do Ceará”, sem a superação da pendência perante a SEMAM poderá constituir grave ilegalidade e violação do princípio constitucional da precaução, configurando, assim, ato de improbidade administrativa, ou seja, crime contra o meio ambiente.

Prazo
O MPF fixa o prazo de 72 horas para que a SEMAM preste informações sobre as providências a serem adotadas em relação à recomendação envolvendo o “Acquario do Ceará”.

Com informações do MPF


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