Ceará

Ministério Público firma TAC com Prefeitura de Reriutaba para realização de concurso público

Ministério Público firma TAC com Prefeitura de Reriutaba para realização de concurso público
Ministério Público firma TAC com Prefeitura de Reriutaba para realização de concurso público

O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Reriutaba para acordar a realização de um concurso público. O documento foi assinado no último dia 3, por iniciativa do promotor de Justiça Ítalo Souza Braga. Ficou definido que dentro de 45 dias o Município deverá publicar edital de licitação para contratar uma empresa que realize o certame.

Temporários
Pelas cláusulas do TAC, também ficou acordado que a Prefeitura deixará de contratar qualquer funcionário de forma temporária, excetuando-se os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal. Os cargos comissionados devem ser especificamente para funções de direção, chefia ou assessoria.

Etapas
Depois da licitação para contratar a empresa que será responsável pelo concurso, a Prefeitura deverá publicar o edital de abertura do certame em até 15 dias. Ficou definido ainda que todos os servidores temporários deverão ser exonerados e os aprovados no concurso devem ser nomeados em até 15 dias depois da conclusão do certame.

E ainda
Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC, o prefeito, Galeno Taumaturgo Lopes, deverá pagar multa diária de R$ 1 mil. O dinheiro será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.

Com informações do MPE


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